ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.06.1990.

Aos vinte e dois dias do mês de junho de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, que juntamente com a Ata da Sexagésima Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências e pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 244, 245 374 e 375/90, do Sr. Prefeito Municipal; 02/90 da Comissão Especial para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/90; 80/90, do Sr. Renato Morosini Miller; 1099/90, da Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária; s/n, do Sr. Nelson Keffer. Ainda, o Sr. Presidente apregoou o Ofício nº 178/90, do Departamento de Esgoto Pluviais, dirigido ao Ver. Ervino Besson. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Vieira da Cunha, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 136, 65, 66, 67/90, os Projetos de Resolução nºs 15 e 22/90 este último discutido pelo Ver. Adroaldo Correa; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 41, 63, 64/90 e o Projeto de Resolução nº 21/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/90, discutidos pelo Ver. João Dib, Adroaldo Correa e Vicente Dutra. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares por quarenta e cinco dias, a contar de vinte e sete de junho do corrente ano; de Voto de Congratulações com a Companhia Carris Porto-Alegrense, pela passagem dos seus cento e dezoito anos de atividades; de Voto de Pesar pelo falecimento do Prof. Jorge Aveline; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Getúlio Silveira de Jesus; do Ver. Giovani Gregol, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à Prefeitura do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro), pela interdição das obras das Usinas Nucleares de Angra Um e Três; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Estera Libel; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo Falecimento de Constance Barbieux Corá; solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/90 submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura e consideração em regime de urgência; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com a CAUTOL S.A., pelo transcurso dos seus vinte e cinco anos de fundação; de Voto de Pesar pelos falecimentos de Petronilla Valiera Bruno e Dr. Paulo Krieger; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com o Conselho Regional de Química, 5ª Região; Associação Brasileira de Química, ABQ/RS; Associação Profissional dos Engenheiros Químicos; Sindicato dos Químicos do Rio Grande do Sul; Sindicato das Industrias Químicas do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia Nacional do Químico; do Ver. Wilton Araújo, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa aos funcionários da Caixa Econômica Federal que decidiram paralisar o seu trabalho em protesto contra a demissão indiscriminada e as ameaças que vêm sendo feitas contra a categoria. Em Destaque foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, subscrito pelo Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com o Delegado Newton Müller Rodrigues, por ter assumido a Chefia de Polícia. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se ao aparte do Ver. Isaac Ainhorn, ao discurso do Ver. Vicente Dutra, afirmando ter esse Vereador criticado “maldosamente” a Administração Popular. Discorreu acerca da sua viagem à Europa, dizendo que lá, no transporte coletivo, as passagens são pagas com talões, retirados antecipadamente e que os idosos são mais respeitados, o que não acontece aqui no Brasil. Falou que a adoção do sistema europeu facilitaria o transporte coletivo em Porto Alegre. Às dez horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelo Ver. Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão dos trabalhos, passando-se à Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2453/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/89, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Geraldo Pereira Mattos Filho – Mazarópi.

PROC. Nº 1113/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/90, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Romeu Palioso um logradouro público.

PROC. Nº 1142/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina acesso Manoel Marques de Fraga um logradouro irregular.

PROC. Nº 1143/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Lauro Motta Duarte um logradouro público.

PROC. Nº 1155/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que Institui o Prêmio Ecologista do Ano.

PROC. Nº 0907/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Empresário Antônio Zaffari.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0803/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Atílio Fontana um logradouro público.

PROC. Nº 1130/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Sr. Newton Silveira Netto. URGÊNCIA

PROC. Nº 1109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/90, de autoria Gert Schinke, que denomina Praça Carlos Fonseca Amador um logradouro público.

PROC. Nº 1110/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 064/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorifico de Cidadã de Porto Alegre à Srª Gisela Escosteguy Castro. URGÊNCIA.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1185/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público de caráter cultural, denominando-o Memorial Luiz Carlos Prestes, e cria Fundo Especial de natureza contábil própria.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a pauta, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Luiz Carlos Prestes, sem dúvida nenhuma, uma figura honrada da política brasileira, um exemplo a ser seguido por muitos que trocam de partido, que trocam de opiniões, que trocam de lugares, que não ocupam devidamente as suas posições, não assumem responsabilidades.

O nobre Ver. Vieira da Cunha atento, jovem, pretendendo seguir o exemplo de um homem que fez da política um ideal, a busca da realização do bem comum, pretende fazer um memorial, homenageando esta figura ilustre da vida pública brasileira da nossa Cidade, Cidade onde nasceu Luiz Carlos Prestes, na Rua da Ponte. E chega agora, na Pauta, no dia de hoje, o seu Projeto, que talvez até já tenha urgência pedida. E nós ficamos com uma preocupação muito grande: a área destinada tem mais de um hectare, uma área central extremamente valorizada. E temos também outros gaúchos, tão ilustres ou mais ilustres, que não têm nenhuma herma, nenhum monumento, e nós estamos enfrentando dificuldade. Prestes recebeu e merece a minha assinatura do Requerimento do Vereador, mas eu não tinha me dado conta, ou não estava expresso, que era um hectare na área central da Cidade, para fazer a homenagem a esta figura, que merece a nossa homenagem, que merece o nosso respeito. Esta é a dúvida que eu levanto neste momento. Não conheço o projeto do arquiteto Oscar Niemayer, não sei se a área pode ser reduzida, mas para uma Prefeitura que é carente de áreas públicas, para resolver problemas seus, como por exemplo o Mato Sampaio em que, se tivéssemos alguns hectares como este para pagar aquilo, nós estaríamos talvez fazendo uma homenagem a grandes cidadãos nossos, que gostariam de ver esta Cidade evoluindo, sem grandes dívidas, sem grandes débitos. E, no caso do Mato Sampaio, a Prefeitura não sabe como pagar. Alguns hectares iguais a este, na área central, permitiriam uma permuta. Tenho a impressão de que Luiz Carlos Prestes gostaria de ser homenageado, vendo pago lá aquela área que foi desapropriada e que não está dentro do Orçamento da Prefeitura de forma indireta e que não está dentro das cogitações da Prefeitura encontrar uma forma de ser sanada esta dificuldade.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V. Exª que quando tive a intenção de realizar a homenagem tinha outra proposta. Pretendia que o Memorial Luiz Carlos Prestes fosse realizado em uma área menor do que esta que consta no Projeto de Lei. Mas o Poder Executivo, tendo interesse pela homenagem, resolveu oferecer como alternativa a área que consta no Projeto de Lei, mas acho oportuna a discussão trazida por V. Exª, e creio que nós poderemos, a partir do pronunciamento de V. Exª, aprofundar este assunto, trazendo, quem sabe, alternativa de um acordo com o Executivo. Temos que formar uma Comissão Especial para dar parecer e discutir este Projeto. Tenho a impressão que no âmbito dela poderemos achar o caminho para resolver este assunto que diz respeito à dimensão da área em que será feita a homenagem a Luiz Carlos Prestes.

O SR. JOÃO DIB: Fico feliz com o aparte de V. Exª, e tinha dito no início que V. Exª, um jovem político, estava se espelhando num homem com que tenho certas divergências, mas que ninguém pode dizer que não tenha sido sério, e que não tenha buscado a realização do bem comum. V. Exª com o seu aparte, mostra que tem preocupação com a Cidade, com as áreas da Cidade, e agradeço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também da minha parte gostaria de destacar a iniciativa do Ver. Vieira da Cunha, e de propor ao insigne líder comunista brasileiro, Luiz Carlos Prestes, uma homenagem desta Cidade, que foi seu berço, e a comunidade atualmente tem a noção da vida de luta, de responsabilidade pública, política e de ação coletiva pela libertação e valorização do trabalho. Acreditamos que é uma homenagem singela, da qual são co-partícipes o Executivo e a própria nacionalidade, visto que o projeto é concluído por Oscar Niemayer e apresentado de um outro Estado a esta comunidade. Mas gostaria também de referenciar um outro Projeto, na Pauta, que nos parece, ao início pelo menos, polêmico, e capaz de não produzir um consenso nesta Casa. Trata-se de uma iniciativa do Ver. Luiz Machado, Processo nº 1155/90 – Projeto de Resolução nº 022/90, que institui o Prêmio Ecologista do Ano. No nosso entendimento, esta é uma ação social coletiva, do conjunto da comunidade, dos grupos, das ações organizadas, sem o quê não há eficácia. Uma pessoa só que diga a própria luta que desenvolveu no início da década de 70 o Sr. Lutzenberger, o quão difícil é produzir ação em favor do meio ambiente isoladamente, como uma única pessoa. O ato coletivo, quando se torna eficaz, não produz, entre os que o encaminham, um destaque para ao indivíduo, e sim para o conjunto deles. Então, essa polêmica talvez possa gerar um entendimento, na medida em que caracteriza um movimento, uma entidade, uma ação coletiva na defesa do meio ambiente para receber o mérito. Talvez esta emenda fosse ajustada para que não se ponha em marcha de conceito de que, eventualmente, uma ação individual possa ser responsável por aquilo que todos nós devemos ser os responsáveis, que é a qualidade de vida e do ambiente preservado para melhorar esta qualidade. Então, eu vejo aqui uma divergência com esta iniciativa do Ver. Luiz Machado, talvez numa perspectiva de superar uma ausência eventual de consenso, que me parece existirá, propondo que, por emenda ou com debate com o autor, através de Substitutivo, se decida se deve-se atribuir um prêmio a uma ação destas, nesta Cidade. Se assim a Câmara decidir, há uma ação coletiva a uma entidade que neste sentido se dirige. Era o alerta que gostaria de fazer para o debate inicial, visto que o Projeto está na primeira Sessão de Pauta. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Ver. Vicente Dutra, V. Exª está com a palavra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ainda relativo ao Projeto de Lei Complementar do Ver. Vieira da Cunha, eu quero deixar registrado, aqui, inicialmente, que vou votar favorável ao memorial pelas mesmas razões que o meu Líder, Ver. João Dib, já aduziu aqui da tribuna. Pelo exemplo de fidelidade, de coerência, que a figura de Luiz Carlos prestes dá a toda a Nação. Homem que viveu pobre, lutou por seus ideais, muito embora - não digo eu, mas a própria História e os recentes fatos ocorridos no mundo revelam como um grande equívoco - S. Exª, esta figura histórica que nós todos respeitamos, de Porto Alegre, que muito me orgulha de ser Porto-alegrense, passou boa parte de sua vida lutando por um equívoco. Mas, no fundo Luiz Carlos Preste tinha um ideal e tenho certeza de que, se percebesse claramente o equívoco pelo qual estava lutando, aquela figura teria mudado os seus rumos em favor deste País.

Mas não vamos discutir o comunismo. O comunismo, hoje, como já demonstrei aqui da tribuna, quando fiz um Relatório sobre a minha viagem à Alemanha, passa a ser um símbolo do passado. Tanto é verdade que lá o muro de Berlim, que era um símbolo da repressão comunista, hoje, está sendo vendido pelos turcos aos pedaços. E o que mais me impressionou: estão sendo vendidas as condecorações que os soldados comunistas receberam, e recebem, em grande quantidade. Eu mesmo comprei três condecorações e trouxe aqui. Mas eu não vou discutir esse aspecto. Vamos votar favoravelmente por apenas fidelidade. Acho que foi muito feliz o Ver. João Dib. O que precisa este País é exatamente isto. É alguém seguir o rumo e acreditar nele, e lutar com honestidade, como lutou Luiz Carlos Prestes. Então nós vamos votar favoravelmente, porque realmente foi um grande brasileiro, foi um Porto-alegrense e eu, como Porto-alegrense, me orgulho de ter Luiz Carlos Prestes, embora discorde profundamente de sua luta ideológica, como conterrâneo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com a posição assumida por V. Exª, notadamente quando o autor do Projeto ao lado da proposta de erguer o memorial, cria igualmente um fundo especial de natureza própria para carrear recursos para construir esse memorial. Eu só espero que, posteriormente, a Administração do PT não resolva desviar os recursos do Fundo para um outro monumento ou para outra finalidade, como está acontecendo agora com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ela quer alterar as suas finalidades. Apenas com este alerta, congratulo-me com a grandeza de V. Exª. A posição de V. Exª lembra-me sempre os depoimentos de Juarez Távora, de Cordeiro de Farias, colegas e companheiros da coluna do Sr. Luiz Carlos Prestes, que, posteriormente, divergiram dos seus caminhos, mas no entanto respeitaram a figura do Sr. Luiz Carlos Prestes. É dentro dessa linha que eu vejo e compreendo a posição de V. Exª e congratulo-me com a grandeza de se orgulhar, inclusive, de ter o Sr. Luiz Carlos Prestes, cavalheiro da esperança, como conterrâneo seu da cidade de Porto Alegre. Sou grato.

O SR. VICENTE DUTRA: Agradeço o aparte de V. Exª. Superada esta questão ideológica, que para mim é secundária, na homenagem a ser prestada a Luiz Carlos Prestes, fico ainda, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com duas dúvidas: uma de caráter formal, porque vejo que o Projeto de Lei do Ver. Vieira da Cunha é um PLC que autoriza o memorial, e mais, institui um fundo. Ora, os dois têm repercussão financeira, já nasce com o vício de origem. Nós temos que ver nesta Casa como contornar este impedimento de ordem constitucional e orgânica, porque no momento em que eu autorizo a construção do memorial eu estou impondo uma repercussão financeira à propositura; a segunda dúvida, me surpreende com que facilidade a Administração Popular concede um hectare para erguer um memorial, quando o memorial poderia ser em 100m², ou em menos quem sabe. Não sei se o memorial JK em Brasília tem mais de um hectare – grande figura de JK – e outros memoriais que tem pelo Brasil a fora! Quero trazer aqui aos Srs. Vereadores que o Rotary, movimento rotário de Porto Alegre, na pessoa de ex-governadores e rotarianos ilustres, foi até o Sr. Prefeito – eu estava junto e deixaram lá escrita uma proposta. A proposta é a seguinte: o Rotary construiria aqui em Porto Alegre um Centro Cultural, não para o Rotary, mas para a comunidade; está lá na proposta. Quer dizer, seria a casa do Rotary, evidentemente teria o nome de Rotary, mas a exemplo do que existe em São Paulo, em tantos outros lugares, para a comunidade. O Rotary não se basta a si mesmo. É bom que se esclareça, já que dizem por aí que o Rotary é serviço americano. O Brasil recebe 10 vezes mais do que aquilo que remete para o Rotary, em termos percentuais de programas. Por exemplo: enfatizo, repito o que já foi dito desta tribuna muitas vezes, toda a campanha de vacinação brasileira contra a poliomielite, contra o sarampo, e contra outra doença que não me recordo agora, essas três que estão sendo cogitadas, toda ela é paga pelo Rotary, toda, inclusive a merenda, inclusive o transporte; não sai nada no jornal. O Governo Federal e o Governo do Estado fazem badalação em torno disso e omitem este dado importante, toda ela é paga pelo Rotary, é a chamada campanha pólio-plus; o Rotary se propõe até o ano de 2005 a eliminar da face da terra a poliomielite, foi um cálculo feito por cientistas e está sendo financiada em todo o mundo esta vacina. Pagamos tudo e o Rotary, fica nisso, não fala nada, contra a minha vontade, porque o Rotary tem que conseguir mais espaços para divulgar isso aí, não para se exibir, mas para dar exemplo para que outros movimentos façam o mesmo. Eu estou falando aqui da campanha da pólio, poderia falar na AMPAR Santa Cruz, que é mantida pelo Rotary, poderia falar na SPAAN, que em grande parte é mantida pelo Rotary, poderia falar em centenas e centenas de cadeiras de rodas que são dadas pelo Rotary Clube São João, Santa Casa de Misericórdia, campanha para o Projeto PROJUS, que eu coordeno, no meu Rotary, tudo mantido em segredo. Agora o Rotary vai lá e oferece à comunidade a oportunidade de construir um centro cultural para ser utilizado pela comunidade para realização dos eventos e, simplesmente, a resposta é a seguinte: “A Administração não abre mão de seus terrenos, não faz doação de terrenos.”

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Vereador, quero dizer que sob o ponto de vista da legalidade, da constitucionalidade do Projeto, não restam dúvidas de que não há nenhum problema neste sentido. A própria Auditoria já manifestou e deu o seu Parecer favorável à tramitação do Expediente, isso porque eu não determino a construção do memorial. E quanto à questão do Fundo, já há reiteradas manifestações da Comissão de Finanças desta Casa, que é, reconhecidamente, uma autoridade nesse assunto, de que, com a nova Constituição Federal, o Parlamento tem condições de ter iniciativas que gerem repercussão financeira, já está superada esta vedação constitucional. Por último, quanto às dimensões da área – eu já disse em aparte ao Ver. João Dib e repito em aparte ao pronunciamento de V. Exª: no âmbito da Comissão Especial, que hoje mesmo estará criada, nós realizamos esta discussão com a maior abertura possível, no sentido de chegarmos a um consenso a respeito das dimensões necessárias para prestar uma homenagem merecida e justa ao ex-Senador Luiz Carlos Prestes, por um lado, e, por outro lado, reconhecendo realmente as dificuldades do Município em ter áreas, ainda mais localizadas numa zona nobre da Cidade, como é essa sugerida para a construção do Memorial Prestes. Muito obrigado.

O SR. VICENTE DUTRA: Como disse V. Exª, eu vou votar favoravelmente e faço um apelo à Administração para que reconsidere a sua posição político-administrativa de não conceder áreas a entidades tipo Rotary. Acho que tem que dar, sim, até é inteligente: chama as entidades, chama o Lions e pergunta se não gostariam de ter uma área para construir determinadas coisas, colocando isso, então, no projeto. Há uma condição: terão que ser utilizadas pela comunidade, de acordo com um cronograma que deverá ser aprovado pela Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discutir a Pauta. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

Submeto ao Plenário os Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O primeiro orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretendia me ocupar de algumas observações que fiz na área de transporte coletivo, nesta recente viagem. Mas não posso deixar sem resposta o Ver. Isaac Ainhorn, que infelizmente se encontra ausente, uma observação maldosa de S. Exª, quando fez um aparte ao Ver. Vicente Dutra, fugindo do assunto, aliás, o que é tradicional do Ver. Isaac Ainhorn. Ele tentou colocar em dúvida a seriedade e a probidade da Administração Popular, sobretudo do Prefeito, dizendo que haveria desvios de valores de fundos municipais. E citou, inclusive, eventualmente, o Fundo de Desenvolvimento Urbano. Mais uma vez o Ver. Isaac perde por falar, se tivesse ficado de boca calada ganharia a Casa. Em primeiro lugar porque S. Exª se contradiz na sua colocação, aliás o Vice-Líder do PDT pode transmitir inclusive esta minha observação ao Ver. Isaac Ainhorn sem problema nenhum...

O Sr. Vieira da Cunha: Eu não sou fofoqueiro.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não costumo falar por trás. É que alguns Vereadores tem mania de falar e fugir do Plenário, a gente tem que mandar o recado. Em primeiro lugar queria lembrar que o Vereador disse que há desvios, cita um Fundo por acaso está nesta Casa para discussão, quer dizer, se há eventualmente desvio nada melhor do que o Ver. Isaac Ainhorn para corrigi-los. Ser houvesse má-fé, ou segunda intenções, evidentemente o Sr. Prefeito não iria mandar o projeto para esta Casa, usaria o dinheiro e liquidaria o assunto. Acho, em todo o caso, que seria bom o Ver. Isaac Ainhorn indagar o desvio da Secretaria da Fazenda no tempo do hoje candidato Políbio Braga, aí talvez possamos levantar questões mais interessantes. Então me parece que este tipo de provocação, de má-fé, que realmente não ajuda o trabalho da Casa, é uma coisa que realmente não cabe no desenvolvimento do trabalho, quando o Ver. Vicente Dutra levantava questões absolutamente pertinentes, objetivas, que exatamente cabem à discussão do Plenário da Casa, independente de estarmos de acordo ou não. A função do Vereador é inquirir, é fiscalizar e acho que encontra oposição, inclusive e sempre me coloquei nesta situação. Agora, não vou admitir realmente este tipo de posicionamento de má-fé, mesquinho do Vereador e deixo aqui inclusive um desafio ao Vereador; ele que prove, além do Fundo que ele próprio anulou, o seu exemplo, que desvio de Fundo cometeu a Administração Popular até o momento?

Mas queria me ocupar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma questão que a todos nós preocupa, que é questão do transporte coletivo e sobretudo a atenção aos idosos e até um desenvolvimento maior deste sistema. Em primeiro lugar queria fazer o registro dessa iniciativa que me parece oportuna, não sei até que ponto vai ter uma repercussão junto aos motoristas, principalmente os motoristas de ônibus da cidade de Porto Alegre, de valorizar a entrada dos idosos pela porta da frente e de ter um respeito pelos idosos no transporte coletivo. Chamou-me a atenção - o Ver. Vicente Dutra veio recentemente da Europa, como eu - como o sistema de transporte coletivo europeu funciona com muita tranqüilidade, por dois motivos: em primeiro lugar porque a figura do idoso é uma instituição européia, evidentemente até porque é um continente em que os idosos são em número muito maior do que os jovens de um modo geral, mas, sobretudo, me parece que se tomaram algumas providências que eu até gostaria de ouvir o Ver. Dib também nesta questão. Foi uma das coisas que eu cheguei a levantar na Secretaria dos Transportes, que é a eliminação, de uma certa maneira, do uso do dinheiro das catracas dos ônibus. Eu entendo que gradualmente nós deveríamos partir para o sistema de venda antecipada de bilhetes, como é o sistema europeu, através de talonários os mais diferentes possíveis ou de fichas. Enfim, um sistema que venha a ser decidido. Porque eu acho que se não deu muito certo numa primeira experiência aquele trabalho que foi proposto, ao final da Administração Villela, com a Sudeste, e eu me lembro aqui das discussões que nós tivemos, que a mão do trabalhador, molhada, molhava o talão, e acabava não funcionando. Eu acho que temos uma experiência do metrô de São Paulo, do metrô do Rio de Janeiro, aqui mesmo em Porto Alegre com o Trensurb. E há sobretudo uma possibilidade do barateamento e da dinamicidade do sistema. O que faz o sistema europeu de transporte? O bilhete individual custa X, o bloquinho de bilhetes custa X menos Y. Então o cidadão que compra por antecipação tem amplas possibilidades de baratear o seu transporte coletivo. E por seu lado as empresas que prestam serviço, no caso todas as estatais, mas ainda que fosse um sistema privado como o nosso, aí a diferença não vem ao caso, evidentemente tem uma previsão de receita, uma entrada de receita antecipadamente, como ocorre hoje com o vale transporte, que tem dado certo.

Eu quero, portanto, trazer a baila esse comentário, o Ver. Vicente Dutra também teve essa experiência mais recente, e parece, inclusive, dinamiza, até mesmo pelo movimento de entrada e saída de passageiros. Quer dizer, raramente se vê um cidadão tendo que pagar na catraca, até porque não tem que pagar ao motorista.

Acho que a nossa experiência com a ficha tem dado certo, seria o caso, portanto, da Prefeitura de Porto Alegre começar a pensar e eu pessoalmente tinha essa posição, não houve possibilidade de implantar. Mas acho que é uma coisa para ser amadurecida nos próximos meses, agora que o transporte começa a entrar um pouco mais na rotina, e fazer uma modernização no sistema de Porto Alegre, que me parece que realmente ajudaria a população como um todo.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está abordando um assunto da maior importância, realmente nós faríamos uma revolução no sistema de transporte de Porto Alegre com esse sistema proposto por V. Exª. Muita gente diz: mas muitas pessoas não vão registrar o seu talãozinho no marcador. Mas aí se coloca a fiscalização. Aí é o poder de polícia do Estado que não funciona. Por outro lado, mesmo com a catraca, quantas vezes o pessoal passa por baixo e por cima, criando atritos. Então eliminaríamos este atrito, baratearíamos o sistema, a empresa poderia oferecer aos seus funcionários a carteira, mensal, semanal, para os usuários, enfim, facilitaria e teríamos controle do custo-benefício que representa o sistema de transporte. Apóio na totalidade a proposta de V. Exª.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero lembrar que o sistema francês e suíço funcionam com carteira mensal. No italiano, o sistema do talonário. No nosso caso, as fichas seriam mais viáveis. Poderíamos, em um primeiro momento, adaptar através da instituição de pontos de vendas que seriam encarregados exatamente esses que hoje são cobradores e que passariam a ter essa função. É um processo inclusive de educação da população e de dinamização. Melhoraríamos o sistema, eliminado a disputa de troco, a permanente tensão nos horários de pique. Quero deixar este registro no sentido de colaboração. Hoje, quase 50% já é utilizado com fichas. Teria-se de criar a ficha de um tipo específico e, evidentemente, como diz o Ver. Vicente Dutra, que não haja um abuso, um controle como é a preocupação do sistema italiano, onde a evasão de receita é bastante grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Ver. Vieira da Cunha, desiste. Ver. Vicente Dutra, desiste. Ver. Clóvis Brum, ausente. Declaro encerrada a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 10h37min.)

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